A Prefeitura Municipal de Itapetinga informa à população que, diante do atual cenário de restrições financeiras e orçamentárias, está adotando medidas de contingenciamento e reorganização administrativa, com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas, o cumprimento das obrigações legais e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
A iniciativa decorre da necessidade de adequação das despesas municipais à efetiva capacidade financeira do Município, especialmente em razão do elevado comprometimento das receitas com gastos de pessoal, cujo índice, conforme notificação recebida do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), ultrapassou o patamar de 63%.
Além da responsabilidade administrativa da própria gestão, as providências consideram orientações, determinações, sentenças e procedimentos de acompanhamento dos órgãos de controle e fiscalização, incluindo o Ministério Público, os órgãos de fiscalização trabalhista e o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, com sentenças já proferidas em processos:
- Ação Civil Pública nº 0305015-47.2015.8.05.0126;
- Ação Civil Pública nº 8001895-44.2026.8.05.0126;
- Processo TCM nº 14100e26.
A Prefeitura esclarece que esse processo não representa a adoção indiscriminada de medidas de desligamento de servidores. Eventuais providências relacionadas à estrutura de pessoal serão precedidas de avaliação técnica, administrativa e jurídica, observando-se os direitos assegurados pela legislação e as necessidades de funcionamento dos serviços públicos.
A prioridade da gestão municipal é preservar, dentro das possibilidades legais e financeiras, a continuidade dos serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, limpeza urbana e demais atividades indispensáveis ao atendimento da população.
É importante destacar que as medidas de contingenciamento possuem caráter preventivo e corretivo, visando evitar o agravamento das dificuldades financeiras e garantir que o Município mantenha condições de cumprir suas obrigações presentes e futuras.
O momento exige prudência, planejamento e decisões responsáveis. A adoção dessas medidas busca proteger o interesse público, preservar a capacidade de funcionamento da Prefeitura e construir condições para a recuperação gradual do equilíbrio financeiro municipal.
A Prefeitura de Itapetinga continuará prestando informações oficiais à sociedade sobre as providências adotadas, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a continuidade dos serviços prestados à população.
Itapetinga – Bahia, 30 de outubro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
